Política de Privacidade e Proteção de Dados

Tópicos da Política

1. Objetivo
2. Coleta de Dados
3. Bases Legais
4. Dados Biométricos
5. Segurança Técnica
6. Direitos do Titular
7. Canal do DPO

Painel Principal

1. Objetivo e Âmbito de Aplicação

A presente Política de Privacidade detalha os processos de tratamento de dados pessoais realizados pela RevoxPay Meios de Pagamento Ltda, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Este documento aplica-se a todos os usuários (Merchants) que utilizam nossa plataforma web e nosso aplicativo Android, garantindo a autodeterminação informativa e a transparência no processamento de ativos digitais e financeiros.

2. Categorias de Dados Coletados

Para a viabilidade operacional do gateway de pagamentos e cumprimento das normas de Know Your Customer (KYC) e Anti-Money Laundering (AML), coletamos:

Dados Cadastrais: Nome civil ou Razão Social, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e número de contato (WhatsApp).
Ativos Financeiros: Chaves de endereçamento Pix e histórico de liquidações brutas e líquidas.
Identificadores Técnicos: Endereço IP (v4/v6), Geolocalização aproximada e identificadores persistentes de hardware (External ID para OneSignal).

3. Bases Legais para o Tratamento

Em conformidade com o Artigo 7º da LGPD, a RevoxPay baseia o tratamento de dados em:

Inciso II: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Inciso V: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular;
Inciso IX: Atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros.

4. Tratamento de Dados Biométricos (App)

Informamos que o aplicativo RevoxPay utiliza as APIs nativas do Android (BiometricPrompt) para autenticação de segurança. Em total conformidade com os princípios da Minimização de Dados:

A ARMAZENAGEM É LOCAL: Os dados das digitais ou face do usuário são criptografados e armazenados no Secure Enclave do processador do dispositivo do próprio usuário. A RevoxPay nunca tem acesso, não coleta e não transmite dados biométricos para servidores externos. O aplicativo recebe apenas um "token" de sucesso ou falha do sistema operacional.

5. Medidas de Segurança Técnica

Adotamos medidas rigorosas para proteger o sigilo das transações:

Criptografia em Trânsito: Uso mandatório de protocolos TLS 1.3/SSL.
Criptografia em Repouso: Bancos de dados protegidos por algoritmos AES-256 bits.
2FA Nativo: Utilização da biblioteca Sonata Google Authenticator para validação multifator (Art. 6º, Inciso VII - Prevenção).

6. Direitos do Titular dos Dados

Conforme o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
Acesso aos dados coletados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas sobre como sua privacidade é gerida, entre em contato com nosso Encarregado (DPO) através dos canais internos do seu dashboard ou pelo e-mail oficial de suporte técnico.

A RevoxPay reserva-se o direito de atualizar esta política periodicamente para refletir mudanças regulatórias do Banco Central ou da ANPD.

Privacidade de Dados